domingo, 19 de junho de 2016

Lula não tem jeito...


Este artigo, publicado no jornal “Correio de Cachoeirinha” da terça feira, foi escrito horas antes da decisão do Ministro Teori Zavaski, de remeter os processos de Lula para a jurisdição do Juiz Moro, em Curitiba. 
Em discurso na manifestação em São Paulo contra o governo Temer, Lula fez o que sabe fazer melhor. Fingiu-se de vítima. Abusou da teatralidade, quesito em que é ainda melhor que o Zé de Abreu.
Deu para notar que sua grande preocupação mesmo, é a responsabilização que lhe aguarda em Curitiba.
Perante a claque, ele vitimizou-se: “Todo dia leio que eles querem prender o Lula, que querem encontrar alguma coisa do Lula, ou que delatem o Lula. Mas eu sou uma pessoa paciente. Paciência que veio da minha mãe. Quando ela não tinha comida para colocar na mesa, ela não reclamava. Todo dia eu leio que meu filho é dono do Friboi,que o meu filho tem avião, que o PT é uma organização criminosa (…).”
“Não perdoo o vazamento ilícito das minhas conversas no telefone como foi feito. Não admito aquilo. Que tem um objetivo, que é tentar execrar a minha imagem para eu não ser candidato a presidente. Mas eu digo a vocês, quanto mais eles me provocarem, mais eu corro risco de ser candidato a presidente em 2018. Se eles acham que vão me amedrontar com ameaças, eu quero dizer que quem não morreu de fome até os cinco anos de idade, não tem medo de ameaça.”
Ao contrário do que Lula diz, o vazamento não foi considerado ilícito. O que talvez fosse ilícito seria manter os diálogos guardados, em meio a constatação de uma manobra para garantir-lhe foro privilegiado. O juiz Sergio Moro acertou em cheio mais uma vez, ao liberar os diálogos e impedir a malandragem. Tais diálogos, inclusive, ajudaram a demonstrar para a opinião pública o “modus operandi” de dona Dilma.
Num dos grampos, Lula chega a dizer para a então mandatária: “Nós temos uma Suprema Corte totalmente acovardada, nós temos um Superior Tribunal de Justiça totalmente acovardado, um Parlamento totalmente acovardado. Somente nos últimos tempos é que o PT e o PCdoB começaram a acordar e começaram a brigar. Nós temos um presidente da Câmara f…, um presidente do Senado f…. Não sei quantos parlamentares ameaçados. E fica todo mundo no compasso de que vai acontecer um milagre e vai todo mundo se salvar. Sinceramente, eu tô assustado com a República de Curitiba.”
Noutro trecho, Dilma acaba por revelar a real intenção por detrás da nomeação ao mandar elaborar antecipadamente e enviar a Lula o termo de posse, para que ele pudesse barrar alguma tentativa iminente de prisão. “Só use em último caso”. Uma vergonha, que não custa relembrar.
Enfim, embora negue, dá para verificar o quanto ele está preocupando com as ameaças que a aplicação da lei penal pode trazer em relação aos casos em que sua responsabilização está sendo e será examinada. E ele tem motivos para preocupação.
Lula sabe muito bem que mais cedo ou mais tarde Teori Zavascki terá de baixar para a primeira instância a denúncia contra ele sobre a acusação de obstrução da Justiça, revelada por Delcídio do Amaral.
Isso sem falar no triplex do Guarujá, no sítio de Atibaia e no conteúdo dos delatores Marcelo Odebrecht e outros.
Aquilo que é de Lula está guardado.
E, obviamente, não me refiro aos conteiners que vieram do Planalto.

sábado, 18 de junho de 2016

A DRU e o falso déficit da Previdência Social.

A DRU e o falso dficit da Previdncia Social

A Seguridade Social e a vinculação das suas receitas

Constituição Federal de 1988 inaugurou no Brasil um sólido sistema de proteção social batizado de Seguridade Social. Ficaram estabelecidos mecanismos como a vinculação tributária em cascata para assegurar a valorização do trabalho na ordem social. Desvincular as receitas da Seguridade Constitucional é retroceder de modo a expor seus subsistemas à inviabilidade e à insegurança.

De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), artigo 194, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (grifos nossos). Deste modo, o legislador originário criou no país um sistema de proteção social composto por três subsistemas: Saúde, Previdência e Assistência Social.

Na sequência, no art. 195 e seguintes, a Carta Maior estabeleceu as fontes e a vinculação da arrecadação da Seguridade Social, isto é, aquilo que se arrecada para a Seguridade Social, deve ser gasto exclusivamente com ela.

Em 1998, a Emenda Constitucional nº 20 incluiu o inciso XI no art. 167 da Constituição, o qual vedou “a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201”. Ou seja, o produto da arrecadação das contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, e dos segurados da previdência social, agora sequer poderia ser direcionado à Saúde ou Assistência Social. Criou-se, desta forma, uma vinculação tributária em cascata. Resta, assim, evidente a mens legis: valorizar o princípio basilar da ordem social do primado do trabalho, insculpido no art. 193 da CRFB/88, visto ser a Previdência Social um sistema de proteção exclusiva daqueles que para ela contribuem. Dar dupla proteção à Previdência é valorizar o trabalhador.

A nova sistemática constitucional para a proteção social formou intencionalmente um encapsulamento protetivo aos subsistemas que o compõe, conferindo a eles blindagem tal que sua autonomia financeira ficaria preservada.

Ressalte-se, ademais, que as receitas da Seguridade Social reservadas pelo legislador para a Previdência Social são contribuições sociais em sentido amplo. Portanto, não cabe considera-las as únicas fontes da Previdência e confrontá-las com os pagamentos de benefícios. Dessa maneira, o cálculo deve ser feito levando-se em conta a arrecadação como um todo. A esse respeito, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) apresenta o seguinte levantamento[1]:

A DRU e o falso dficit da Previdncia Social
Como se pode observar, sobra dinheiro da Seguridade Social todos os anos. Portanto, não existe saldo negativo na conta da Seguridade Social. O débito existente vem de outro lugar e a Seguridade é quem paga a conta.
Lamentavelmente, o suposto rombo da Previdência tem sido usado para justificar a restrição de direitos previdenciários. O discurso do déficit da Previdência é terrorismo social e causa evasão do sistema contributivo, na medida em que espanta os facultativos e incentiva a sonegação dos obrigatórios. Quem quer contribuir para um sistema falido? A alternativa para quem não quer se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS é a previdência privada. Nesse caminho, o êxodo [lícito e ilícito] do sistema previdenciário público acaba por beneficiar os sistemas previdenciários privados, dos bancos.
A conclusão imediata é de que a vinculação da arrecadação da Seguridade Constitucional foi a maneira encontrada pelo legislador para proteger seus subsistemas. Além disto, repise-se, vincular parte do orçamento da Seguridade Social ao emprego exclusivo na Previdência Social foi o modo de assegurar dupla proteção ao primado constitucional do trabalho. Desfazer isso é atentar contra as garantias do trabalhador frente aos infortúnios da vida.

A Desvinculação das Receitas da União

Considerada uma das mais avançadas constituições do nosso tempo, a CRFB/88 concedeu aos cidadãos direitos inéditos, tais como saúde para todos (independente do trabalho), assistência aos necessitados e um rol de benefícios àqueles que estivessem filiados ao sistema previdenciário de causar inveja em qualquer país desenvolvido.
Contudo, a Constituição de 88 surge em meio a um momento de enorme instabilidade econômica, com inflação anual chegando a 980,21 % [2]. Ou seja, um produto que custasse 100 em 1988, em 1989 custaria 1.000. Sabidamente, o constituinte incluiu no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que estabeleceu a necessidade de revisão constitucional a ser realizada após cinco anos da promulgação da Constituição. Afinal, o Brasil e o mundo viviam momentos de grandes incertezas. Deste modo, era preciso um período de decantação e maturação da nova ordem jurídica.
Enquanto isso, em 1991, as leis 8.212 e 8.213, respectivamente, disciplinaram o custeio e o plano de benefícios da Previdência Social. Ficaram estabelecidas as principais formas de arrecadação para a Previdência Social e como seriam calculados os benefícios previdenciários.
Findo o prazo do art. 3ª do ADCT, a primeira Emenda Constitucional de Revisão (ECR), aprovada em 1994, instituiu para os exercícios financeiros de 1994 e 1995 o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de custear as “ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social” (Emenda Constitucional de Revisão nº 01, 1994, art. ). Aqui começou o problema da desvinculação das receitas federais, pois o novo Fundo era integrado com tributos vinculados a despesas específicas, tais como Previdência Social e Programa de Integracao Social (PIS) que passariam a ser utilizados em “outros programas de relevante interesse econômico e social”.
O período inicialmente estimado, 1994 e 1995, foi dilatado pela Emenda Constitucional 10, em 1996 por mais dois anos, isto é, até 1997. Agora, sob o nome de Fundo de Estabilização Fiscal, recursos arrecadados para a Seguridade Social poderiam ser utilizados pelo Governo em “despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social”.
Novamente, os legisladores entenderam ainda ser necessário prorrogar por mais dois anos a existência do Fundo e assim o fizeram, mantendo seu funcionamento até 31/12/1999, por meio da Emenda Constitucional 17, de 1997.
Terminado o prazo da Emenda 17/1997, outra fora proposta: a Emenda Constitucional 27/2000. O novo diploma sacramentou o instituto da Desvinculação das Receitas da União. A sistemática também sofreu alterações: ao invés de colocar parte da arrecadação vinculada em um Fundo, o governo agora poderia gastar livremente 20% da arrecadação. Sob a batuta das presidências do então deputado Michel Temer e senador Antônio Carlos Magalhães, o governo federal passou a poder utilizar com aquilo que melhor aprouver 20% de tudo que se arrecada, inclusive aquilo que era arrecadado para a Saúde, Previdência, Assistência Social...
A essa altura, haviam diversos tributos instituídos para que toda a sociedade participasse ativamente da proteção social. Praticamente tudo que se faz em termos econômicos, isto é, quase tudo que se compra ou vende, que se paga ou recebe, incide contribuição social. O Estado levou muito a sério o princípio basilar da proteção social que recomenda a diversidade da participação e custeio.
De lá pra cá, a DRU, uma medida temporária, vem sendo prorrogada sucessivamente, segundo ilustra tabela abaixo:
A DRU e o falso dficit da Previdncia Social
*Apresentada em 08/07/2015 em substituição à PEC4/2015, que desvinculava 20% do orçamento até 2019.
O nome da proeza revela sua natureza: desvinculação. Quer dizer, parte daquilo que inicialmente foi arrecadado para ser usado integralmente com saúde, não está mais vinculado a ela. O que foi cobrado dos contribuintes para ser usado exclusivamente no pagamento dos benefícios previdenciários, não serve mais apenas a esse fim. A DRU desfaz a vinculação constitucional.
Curioso também é o mecanismo que vem sendo utilizado à inclusão e postergação da DRU no ordenamento: através de Emenda Constitucional estão sendo inseridos e prorrogados artigos no Ato das Disposições Transitórias Constitucionais - ADCT (grifo nosso). Já se vão quase 30 anos que a atual Constituição está em vigor e aquilo que deveria ser transitório tem sido o principal meio utilizado para equilibrar as contas do Governo Federal. Possivelmente, para dar a sensação inicial de que é algo passageiro, até todos se acostumarem com a ideia. Talvez o próximo passo dos legisladores sejam deslocar a DRU do ADCT para o corpo principal da Constituição, pois, quase ninguém mais acredita no seu caráter passageiro. Provavelmente, não haverá nenhuma resistência se isto acontecer.
Cumpre salientar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de se posicionar sobre a constitucionalidade da DRU, através do Recurso Extraordinário 566.007/2014 RS. Para o STF, o fato da DRU ter sido inserida na ordem jurídica por meio de Emenda Constitucional legitima sua existência. Em outras palavras, a única maneira de fazer o que a DRU faz é por meio de Emenda Constitucional. Do contrário, seria inconstitucional.
Não é preciso ser um economista para perceber que retirar recursos de um segmento poderá causar sua ruína. Imaginemos que alguém ganhe mensalmente 100 reais e possua uma despesa média de 90. Tudo vai muito bem obrigado até que essa pessoa resolva gastar R$ 20 todo mês com o pagamento de uma despesa do vizinho. Daí por diante, aquilo era mais do que suficiente passa a ser insuficiente. Pior ainda, imagine que essa mesma pessoa cisme que a solução seja passar a gastar mais R$ 10 com outro vizinho. Ora, é irracional.
Algumas conclusões básicas desabrocham frente a esse cenário: a) se não fossem retirados recursos da Seguridade Social, não faltaria; b) se não faltassem recursos, não seria preciso criar novos tributos; c) se não faltassem recursos, não seria preciso reformar direitos, conquistados a duras penas.
Demais a isso, interessa registrar que durante a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a DRU também vigeu. Assim, enquanto pela DRU se retirava verbas da Saúde e Previdência de um lado, de outro criou-se uma contribuição para recuperar em parte o que elas haviam perdido com a medida.
Outra ilustração para facilitar a compreensão do que a DRU faz com a Seguridade Social: Suponhamos que em uma família haja poupança para uma boa educação dos filhos em escolas renomadas, particulares. De repente, o pai resolve usar a poupança para cobrir despesas estranhas à educação. Quando chega a hora de custear os estudos dos filhos, o saldo é insuficiente. As opções são: desistir dos estudos; se contentar com escolas não tão boas; ou, endividar-se para cumprir o planejado. Agora, imaginemos essa mesma família passando a economizar ainda mais para cobrir as despesas estranhas à educação, para não ter que usar a poupança da educação. Quando chega a hora de custear os estudos dos filhos, o saldo é suficiente e o plano é realizado. A mesma coisa acontece com a Seguridade Social, pois, se o seu orçamento é usado para despesas estranhas, com certeza faltará dinheiro para cobrir o pagamento dos benefícios.
Portanto, o discurso do déficit da Seguridade Social parece interessar a poucos e sustentar uma série de medidas que talvez não fossem necessárias se a DRU fosse revogada ou não prorrogada. Afora isso, aquilo que foi pensado como solução, vale dizer, desvincular receitas, é a origem do problema.
[1] Desmistificando o Déficit da Previdência. Disponível em http://goo.gl/adU7up. Acessado em jun/2016.
[2] Números de inflação de 1988. Disponível em http://goo.gl/sO2kg4. Acessado em jun/2016.

terça-feira, 14 de junho de 2016

A quem interessa novas eleições?



Sobram elementos jurídicos para o impeachment, mas não se pode desconsiderar que muitos políticos já estão flertando com a inconstitucional tese das eleições antecipadas.

Em virtude de a defesa da Presidente Dilma, composta por seu advogado e por um grupo de parlamentares, ser bastante contundente e de muitos setores da imprensa terem, inegavelmente, uma forte simpatia pelo PT, pode-se ter a sensação de que a Presidente afastada estaria sofrendo algum tipo de cerceamento em sua defesa.
Não raras vezes, as manchetes nos jornais dizem: “o prazo para a defesa foi reduzido de 15 para 5 dias”, sem lembrar que este mesmo exíguo prazo se aplicaria à acusação.
As manchetes dos jornais jamais destacam as benesses que vêm sendo conferidas à Presidente afastada. Diante de algumas, a acusação tem-se calado, em homenagem ao princípio da ampla defesa; porém, é impossível silenciar frente a iniquidades que saltam aos olhos.
Dentre as várias proteções que foram conferidas à Sra. Presidente, a acusação se resignou, por exemplo, diante da adoção de um rito que não tem previsão legal. Por esse rito, o Pleno do Senado será chamado a votar três vezes: 1) para o recebimento da denúncia (fase já ultrapassada); 2) para pronúncia ; 3) no momento da decisão final.
Ora, só tem sentido falar em pronúncia quando uma autoridade pronuncia para outra julgar. No caso do Tribunal do Júri, por exemplo, o juiz singular pronuncia e os jurados julgam. Qual a lógica de o Senado pronunciar para o próprio Senado julgar?
Quando a Lei 1.079/50 previu que, se o processo não terminar em 180 dias, a acusada retoma o governo, por óbvio, não estava contando com essa tal fase de pronúncia.
Pois bem, tendo calado acerca do rito, que em muito alonga o processo, a acusação não pode se conformar com o fato de a defesa ter arrolado mais de quarenta testemunhas, cuja oitiva fora deferida, enquanto os denunciantes arrolaram apenas cinco, sendo três oitivas denegadas.
O artigo 401 do Código de Processo Penal é bastante claro ao aduzir que, “na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa”.
Não obstante, partindo do pressuposto de que poderiam ser arroladas oito testemunhas para cada fato, a defesa cindiu a continuidade delitiva referente à abertura de crédito suplementar em quatro e, apenas para os decretos, arrolou trinta e duas testemunhas.
Francamente, se esse posicionamento fosse efetivamente admitido, em uma ação penal por crime tributário continuado, para cada mês de não recolhimento, poderiam ser arroladas oito testemunhas. Desse modo, se os não recolhimentos se estenderam por dez meses, poderiam ser ouvidas, em tese, oitenta testemunhas.
Qualquer pessoa que trabalhe na área penal sabe que esse cenário é impossível, primeiro, em virtude de nunca antes neste país um magistrado ter admitido algo do gênero e, em segundo lugar, pelo fato de tal expediente tornar impraticável o funcionamento da já combalida Justiça.
Como se não bastasse o deferimento da oitiva de tal número de pessoas, a defesa foi autorizada a ajustar o rol duas vezes, o que, salvo melhor juízo, também não tem fundamento na lei.
De fato, uma vez apresentada a resposta à acusação, a Relatoria anunciou que não seria admitida a oitiva de especialistas, apenas de pessoas diretamente ligadas aos fatos, conferindo à defesa uma primeira oportunidade para atender a regra imposta às duas partes. A defesa peticionou e, novamente, dentre as dezenas de pessoas arroladas, indicou quinze professores universitários. Diante da impugnação da acusação, no lugar de os especialistas serem simplesmente excluídos da longa lista de testemunhas, conferiu-se à defesa nova oportunidade de substituição. Não é possível!
Além dessa clara disparidade, na primeira sessão para inquirição de testemunhas, todas as perguntas da defesa foram permitidas, independentemente da data das informações solicitadas. Já a acusação foi obrigada a restringir suas indagações às pedaladas ocorridas no Banco do Brasil e a quatro decretos de 2015.
Essa regra não pode ser mantida, pois a denúncia fala de pedaladas em 2014 e 2015 e as ilegalidades ocorreram no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e no BNDES, valendo destacar que, neste último, os crimes se estenderam a 2015, no âmbito do PSI (Programa de Sustentação do Investimento).
Por não ter como defender a Presidente afastada da inegável prática de crimes que lhe asseguraram a reeleição, a defesa se apega ao primeiro despacho de Eduardo Cunha, para restringir a denúncia. Chega a ser hilário, pois a própria defesa alardeia que o processo seria ilegítimo por ser Cunha Presidente da Câmara à época da distribuição.
A acusação tem o direito e o dever de se basear na denúncia, tal qual fora apresentada. Ademais, falar de 2014 é muito importante para evidenciar o “modus operandi”, bem como para demonstrar que, por muito tempo, a Presidente foi avisada acerca das ilegalidades perpetradas e as chancelou.
Na primeira sessão de oitivas, os técnicos do tesouro nacional foram impedidos de responder questão da acusação, referente a uma reunião, ocorrida em 2013, em que vários funcionários de carreira noticiaram ao então secretário do tesouro, muito próximo à Presidente, que não poderiam continuar a avalizar procedimentos ilegais. Aviso desconsiderado!
Ora, ainda que os Senadores se atenham apenas a 2015, essa reunião é importantíssima para evidenciar a consciência da ilicitude e a deliberada determinação em permanecer no crime.
Amordaçar a acusação prejudica a busca da verdade, tão cara à nação, sobretudo no momento de depuração que está sendo atravessado.
Sobram elementos jurídicos para o impeachment, mas não se pode desconsiderar que muitos políticos já estão flertando com a inconstitucional tese das eleições antecipadas. A sede por poder pode trazer Dilma de volta.
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Janaina Conceição Paschoal - advogada, professora livre-docente de Direito Penal na USP e uma das autoras do pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff

Vaccari teme represália dos petistas após sua delação.


sábado, 11 de junho de 2016

Republiqueta das bananas.

Enquanto isso numa certa Republiqueta bananeira...

Direitos Humanos.


O governo interino de Michel Temer enfrentará desafios em razão de uma das piores crises da história nacional, ocasionada por embaraços políticos, econômicos e sociais. Uma “herança maldita” oriunda dos governos petistas. Alguns de seus auxiliares – no afã de expressarem suas opiniões e ideias a respeito de sua missão e suas responsabilidades – se perderam em propostas e declarações consideradas politicamente incorretas.

Na área dos direitos humanos, a secretária nomeada, drª Flávia Piovesan, recentemente obteve uma rápida presença na mídia. Tem um extenso e invejável currículo, livros publicados e um relacionamento internacional digno de nota.
Em programa transmitido pela Globo News (19/5/2016), apresentou temas que terão apreço e acompanhamento em sua gestão. Maioridade penal, direito de minorias, direitos da mulher, aborto, corrupção e outros temas importantes para a nossa sociedade. Deve-se reconhecer que a dra. Piovesan demonstrou inteligência e equilíbrio em sua exposição bem superiores aos de sua antecessora, a deputada Maria do Rosário, esta sempre com um posicionamento ideológico radical e uma visível incapacidade para atuar em debates que exigem equilíbrio e civilidade.
Essa diferença de intelecto e civilidade não impediu, entretanto, que seus programas de “lutas” fossem muito similares. Por sinal, as maiores críticas à nova secretária surgiram de seus atuais alunos, colegas de magistério e ativistas dos direitos humanos, que divulgaram uma carta aberta em que repudiavam sua nomeação e diziam que ela não deveria reconhecer a legitimidade do governo Temer.
Assim, a ilustre professora terá duas frentes de oposição, pois o tema é sensível e exigirá debates intensos e radicais, posições políticas e partidárias diversas, envolvendo até questões religiosas. Espera-se que ela ouça o povo brasileiro e que não se guie exclusivamente por padrões e dogmas de intelectuais nativos ou mesmo do Primeiro Mundo. Afinal, somos um país em que 60 mil pessoas são assassinadas anualmente e onde, em média, 2 mil outros crimes, tais como assaltos, sequestros e estupros, acontecem por dia. Uma nação onde os sagrados direitos de ir e vir e de propriedade são diariamente atingidos violentamente por organizações ditas sociais, muitas delas constituídas de anarquistas e baderneiros.
Contudo, não possuindo o intelecto para os temas que a professora apresentou, gostaria de expor o único que vivi intensamente como oficial do Exército e que ela chamou de “ditadura militar”, com destaque para a Guerrilha do Araguaia, a Lei da Anistia e a Comissão da Verdade. Um juízo que se contrapõe às opiniões da douta secretária.
A Lei da Anistia (28/8/1979) serviu claramente para pacificar e consolidar a democratização. Foi confirmada na Constituição de 1988 e em decisão plenária pelo STF em 2010. Sem a lei, os confrontos entre irmãos continuariam e o radicalismo crescente impediria qualquer ato de pacificação democrática. Causou, inclusive, espanto e preocupação a drª Piovesan afirmar que o STF não é o mesmo de 2010 e que deverá haver revisão da citada lei. Uma verdadeira ofensa aos juízes daquela época. Esperamos que a doutora não se utilize de possíveis “embargos auriculares” com o objetivo de quaisquer revisionismos nesta sábia Lei da Anistia.
Quanto à Guerrilha do Araguaia, quando a drª Piovesan ainda estava em tenra infância, as Forças Armadas, em peso, foram voluntárias para combater no Araguaia. Na mais verdadeira acepção, sempre fomos soldados nacionalistas e democratas, e o Estado brasileiro estava ameaçado. É bom lembrar que não estávamos combatendo anjos e querubins, e muito menos “heróis” que defendiam a democracia. Nos dias atuais este perigo está latente, representado pelos “exércitos” de Lula, que preconizam abertamente a luta armada.
E sobre a Comissão da Verdade, seu “veredicto” feriu o princípio básico da Justiça: o contraditório. Tudo porque investigou apenas as violações dos agentes do Estado. Estabeleceu uma verdade unilateral, uma clara aberração jurídica que a desacreditou perante a opinião pública.
Recentemente, um fator novo se apresentou com a aprovação da Resolução sobre a Conjuntura pelo diretório central do Partido dos Trabalhadores (PT). Ficou claramente demonstrada a falácia de que defendiam uma “democracia”. Defendiam, sim, regimes como o cubano ou o albanês do PC do B, semelhantes aos bolivarianos do presente. Mentiram todos estes anos e, o pior, sabiam que a verdade era outra. Saber a verdade e mentir é atitude abjeta e denota falta de caráter.
Talvez a dra. Piovesan possa instituir uma Comissão da Verdade constituída, agora, de militares, para que ficassem claros os “currículos” de tantos codinomes, tais como Vanda, Jorge, Geraldo, Orlando e Valdir, e nomes de assassinos confessos, tais como Marighella e Lamarca. Assim, ficariam claros os crimes hediondos cometidos, como sequestros e justiçamentos que realizaram em nome de sua “democracia”.
As Forças Armadas são um exemplo de equilíbrio e de respeito aos preceitos constitucionais nestes anos da Nova República. Estão com seus olhos no porvir, e não em ações pretéritas que poderão vir a influenciar o atual projeto político.
No Império Romano, durante uma campanha em terras longínquas de Roma, um legionário, ao ser questionado por um centurião a respeito das sucessivas batalhas que enfrentavam, respondeu ironicamente: “Habemus saccum plenum!”. Uma referência à pesada mochila (saccus) e aos cruentos combates de que participavam. A expressão atravessou séculos e, em diversas culturas, deu origem ao popular “saco cheio”. Após quatro décadas da Lei da Anistia – que significa esquecimento –, o soldado brasileiro já está concordando com aquele legionário romano, pois está no limite da sua paciência em razão destas preconceituosas, revanchistas e constantes cobranças ideológicas.



* Texto por: Rômulo Bini Pereira - general de Exército e foi chefe do estado-maior do Ministério da Defesa

sexta-feira, 10 de junho de 2016

O desespero petista.

Uma pesquisa interna do PTobtida pelo Estado, mostra uma perspectiva desastrosa para o partido nas eleições municipais de outubro. A avaliação indica que os petistas conseguirão se reeleger em apenas 7% das prefeituras que a legenda conquistou no Sul e no Sudeste no pleito de 2012. Já no Nordeste, que se tornou o principal reduto eleitoral do PT graças a seu populismo rasteiro, há chances de vitória em somente 8%. É esse horizonte sombrio que norteia a estratégia petista de jogar todas as suas fichas na histeria do “golpe”, transformando-a em mote de sua campanha eleitoral, pois foi somente isso o que restou ao partido, rejeitado em todo o País pelo imenso dissabor que causou em sua desastrosa passagem pela Presidência.
Não há o que defender num legado de roubalheira, irresponsabilidade e mentiras.
Se tivesse um mínimo de apreço pela democracia e pelas instituições, o PT já teria reconhecido seus inúmeros erros e oferecido alguma forma de compromisso com as demais forças políticas para que o País pudesse sair o mais breve possível da barafunda em que a presidente afastada Dilma Rousseff o meteu. Mas o espírito autoritário do partido, que se julga portador da verdade histórica, torna legítimo, aos olhos dos petistas, o falseamento da realidade e o insulto à inteligência na expectativa de criar confusão moral e, assim, tentar salvar a todo custo seu projeto de poder.
Foi esse espírito que presidiu a mais recente resolução da Comissão Executiva Nacional do PT. Com base nas conversas gravadas do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, o partido diz ter ficado claro que “a deposição da presidente Dilma tem entre seus objetivos o estancamento das investigações no âmbito da Operação Lava Jato relacionadas aos partidos que engendraram o golpe”.
Não custa refrescar a memória da tigrada. Em primeiro lugar, o PT parece ter-se esquecido de suas ferozes críticas ao vazamento de gravações quando estas comprometiam correligionários. “Eu não respeito delator”, Dilma chegou a dizer. Mas agora parece que os vazamentos se tornaram úteis para denunciar o tal “golpe”. Em relação à tentativa de “estancar” a Lava Jato, também é bom lembrar que, por pressão do comando petista, Dilma foi obrigada a demitir da Justiça seu fiel escudeiro, José Eduardo Cardozo, acusado de não “controlar” a Polícia Federal, que não parava de investigar petistas. Além disso, pululam depoimentos que indicam que a própria Dilma pode ter agido para tentar livrar empreiteiros enrolados na Lava Jato e para obstruir a Justiça, sem falar na tentativa de blindar Lula, seu encalacrado padrinho, nomeando-o para a Casa Civil.
A resolução petista procura também desqualificar o atual Ministério pelo fato de ser “composto por inúmeros investigados por corrupção, com perfil conservador e de baixa qualidade técnica”. A tentativa soa como piada, quando se têm em mente os ministros que Dilma nomeou ao longo de seu governo, muitos deles demitidos em sucessivas “faxinas”, e principalmente às vésperas de seu afastamento, na agonia da compra de votos contra o impeachment.
Seria ingenuidade esperar coerência de um partido que cresceu com o discurso da pureza, mas que, uma vez no poder, adotou a corrupção e a desfaçatez como métodos de governo. O PT imagina estar numa luta pela sobrevivência, razão pela qual nenhuma estratégia, por mais suja que pareça, será descartada. Nesse vale-tudo, até o desemprego de 11,2% registrado no trimestre terminado em abril – quando Dilma estava na Presidência – foi atribuído pelos petistas ao governo de Temer. “Mas não era só tirar a Dilma que acabava a crise?”, perguntou, com a maior caradura, o senador petista Lindbergh Farias em seu Facebook. (Não existe ‘surpresa’, Lindbergh Farias é só mais um imoral do imenso rol que integra esse partido de usurpadores inescrupulosos!)
Assim, os petistas, a título de salvar o partido, parecem na verdade empenhados em assegurar-lhe um fim melancólico. Em discurso recente, a propósito das dificuldades eleitorais do PT, o presidente da legenda, Rui Falcão, disse: “Acabou a era da militância paga. Nós teremos que fazer uma campanha com muitos voluntários e voluntárias e, para isso, é fundamental que a gente tenha ideias a oferecer”. (Mais um imoral a serviço da enganação petralha!)
Pelo jeito, a única “ideia” que o PT tem hoje para oferecer é a de que, para o partido, só a derrota é imoral.

quarta-feira, 8 de junho de 2016

Cardozo debocha da Justiça na cara dela.


A matéria que estou abordando não é inédita.  Já foi suscitada por alguns operadores do direito, sem dúvida com muita competência. Trata-se da conduta flagrantemente inconstitucional e ilegal do Advogado Geral da União, José Eduardo Cardoso”, advogando” os interesses da Chefe do Poder Executivo Federal, Presidente Dilma Rousseff, no processo por crime de responsabilidade/impeachment que responde perante a Câmara Federal, tanto na esfera parlamentar, quanto na judicial.                                                                                                                
Porém Cardozo está contrariando a Constituição (art.131) e também a Lei Complementar 73/1993, que regulamenta o citado dispositivo constitucional. Segundo o artigo 131 da CF”, A Advocacia Geral da União é uma instituição que, diretamente, ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo”.


A Lei Complementar Nº 73/1993, que disciplina a matéria, nos termos do mandamento constitucional previsto no seu artigo 131, dispõe no artigo 1º, que “ A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente. Pelo seu parágrafo único”, À AGU cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar”.



Trocando tais disposições, constitucional e legal, em miúdos, a função da AGU é representar a União, integrada   pelos seus Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as demandas judiciais ou extrajudiciais em que for parte, competindo –lhe, também, a função de “assessoria” e “consultoria” ao Poder Executivo.                                                                   



Porém o envolvimento do Advogado-Geral da União no episódio da apuração de crime de crime de responsabilidade/impeachment da Presidente Dilma, não só vai muito além do que lhe é permitido pelas leis (assessoramento e consultoria), como ao mesmo tempo entra em flagrante conflito com o “cliente” do qual estaria servindo como advogado, advogando os interesses de uma parte desse “cliente”, contra a outra parte desse mesmo “cliente”.  Um mesmo cérebro não pode comandar uma luta de um braço contra o outro.



Na verdade nunca poderia o Advogado-Geral da União tomar partido, como advogado, seja judicial ou extrajudicialmente, do Poder Executivo(Dilma Rousseff), contra o Poder Legislativo, porque ambos compõem a mesma pessoa jurídica, a União, no processo de impeachment da Presidente, ou em  qualquer outro, que  ao lado  do Poder Judiciário, todos são integrantes, em igualdade de condições, dentro das suas respectivas competência constitucionais,  da pessoa jurídica de direito público interno denominada UNIÃO.



Cardozo também está abusando do poder. Quem estudar a estrutura que foi dada à Advocacia-Geral da União ficará impressionado com o seu gigantismo, e compreenderá perfeitamente a dificuldade que teria qualquer pessoa ou entidade que fosse alvo dos seus “ataques”. Esse eventual “confronto” estaria à beira da covardia, tamanha a desigualdade de forças. Seria como um homem só enfrentar um exército.



No caso do impeachment em  curso, o Advogado-Geral da União declarou guerra ao Poder Legislativo, que  é uma parte do seu “cliente”, e colocou toda a estrutura do “gigante” que comanda a bombardear o Supremo Tribunal Federal, com toda a espécie de procedimento, como num tiroteio cerrado, onde lá pelas tantas um dos tiros poderá acertar, num total desrespeito ao STF, que talvez até fique “constrangido”, ou  mesmo “acovardado”, em  aplicar a punição por pedido temerário ou litigância de má, como frequentemente  acontece na verdadeira Justiça, a “lá de baixo”.



Então peço até perdão pelo que vou escrever: estão fazendo a Justiça de “palhaça”. Justifico: o Supremo não tem a estrutura “gigantesca” (que tem a AGU) que seria necessária para dar conta da sua missão de “Corte Constitucional”, a serviço da sociedade “comum”, e ao mesmo tempo dar conta da avalanche de ações que recebe diariamente, como instância originária, sobre o impeachment, e também dos batalhões de advogados contratados pelos réus da “Lava Jato”, pagos a peso de ouro pelos “novos ricos”, que se serviram à vontade, e ilicitamente, dos cofres públicos. Por sua falta de estrutura, o Supremo mais parece hoje um “Tribunal de Governo”, o que se agrava sobremaneira devido   ao baixo nível moral desse Governo, que infelizmente é quem escolhe os membros dos tribunais superiores no Brasil, inclusive do Supremo, pelos evidentes riscos que isso pode representar à sociedade.                                                                                            



Mas o que faz a gente quase perder toda a esperança de reverter esse quadro caótico em que meteram o Brasil, com ou sem impeachment de Dilma, é que todas essas irregularidades acontecem na “cara” de todo o mundo, e também das mais respeitadas instituições jurídicas, inclusive da Corte Máxima da Justiça brasileira. E todas elas “engolem”, sem qualquer reação, essas barbaridades jurídicas, onde os seus membros nunca honram os compromissos e juramentos feitos após deixarem a Faculdade de Direito e ingressarem na vida ativa profissional, em qualquer das áreas privativas dos operadores do direito.                                
Mas uma coisa é certa. Não é por falta de conhecimentos jurídicos que os Ministros do Supremo geralmente favorecem o Governo, deixando Cardozo livre na tribuna para advogar os interesses de Dilma contra a Câmara, que qualquer estudante de Direito sabe que não poderia. Então a omissão desse Tribunal em apontar as irregularidades aqui tratadas só poderiam ser atribuídas à conivência ou mesmo “parceria” com o Governo, não havendo maneira de precisar se dolosa ou culposa.                                                                    
Resumidamente, pode-se afirmar sem medo de erro que essa caótica situação vivida no mundo jurídico brasileiro sem dúvida é reflexo da podridão generalizada que foi instalada no país, que protagonizou a passagem do Brasil do Estado de Direito para o seu contrário, para o Estado de (anti)Direito. Enquanto essa situação não for corrigida, o Brasil continuará sendo o fracasso que é hoje, em todos os sentidos. Nenhuma sociedade conseguirá ser justa e prosperar pelos caminhos do Estado de (anti) Direito, que sempre abre as suas portas para ser comandada pela sua pior escória.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

Falta alguém na lista de Janot.


terça-feira, 7 de junho de 2016

A 'Lava-Jato' descobriu que Bolsonaro não é corrupto.

Dizem que depois dessa gravação, Jair Bolsonaro subiu nas pesquisas e, que se houver eleição ainda em 2016, para presidente da República, ele ganhará e dará um jeito nesse País de corruPTos.