A agenda de Fachin.

Apesar da sobriedade na posse, as primeiras manifestações do novo ministro do STF indicam uma postura de alinhamento às teses do PT e do Planalto.

Josie Jeronimo

A posse do novo ministro do STF, Luiz Edson Fachin, movimentou autoridades do Executivo e do Legislativo na tarde da terça-feira 16. Engrossaram a plateia de convidados presidentes de entidades de classe, parlamentares do PT e de partidos de oposição, e até políticos investigados pela Operação Lava Jato, interessados diretamente no destino que o novo ministro dará aos seus processos. No entanto, o exagerado beija-mão, condenável, embora tradicional nesse tipo de solenidade, não foi capaz de tirar a fleuma de Fachin. Na solenidade, o magistrado optou pela discrição. Não fez discurso e preferiu evitar entrevistas, adotando comportamento incomum entre os que acabam de alcançar o posto considerado o topo da carreira da magistratura. Talvez porque, demonstrando bem mais desembaraço, dias antes o ministro já havia fornecido pistas sobre como ele pretende pautar sua atuação no STF.

Aliado do Governo? Fachin criticou peso dado à delação premiada e disse que não

sabe se relatará julgamento dos planos econômicos.

Ao comentar os depoimentos de delação premiada que recheiam os processos do Petrolão, Fachin disse que ninguém poderia ser julgado e condenado com base apenas nos relatos de delatores. “A delação premiada é um indício de prova. Precisa ser secundada por outra prova idônea pertinente e contundente, que são as características que a gente tipifica como uma prova para permitir o julgamento e o apenamento de quem tenha cometido alguma infração criminal”, afirmou. Embora o magistrado não integre a turma destacada para analisar os processos da Lava Jato, se as ações chegarem a plenário, ele votará juntamente com os 10 colegas. Espera-se que essa postura já antecipada pelo magistrado não esteja contaminada pelo fato de ele ter sabidamente ligações anteriores com o PT, partido que mais sofrerá caso as investigações da Lava Jato levem à punição de autoridades e políticos.

Nos próximos dias, o novo ministro herdará ainda mais de 1.400 peças que estavam sob a responsabilidade de Ricardo Lewandowski antes de o ministro assumir a presidência do tribunal. A mais polêmica das relatorias trata do conjunto de ações sobre perdas financeiras que investidores da caderneta de poupança tiveram com planos econômicos instituídos pelo governo nas décadas de 1980 e 1990. Especialistas estimam que os ressarcimentos atinjam a casa dos R$ 149 bilhões e a Caixa Econômica Federal, banco público que concentra este tipo de aplicação, teria de desembolsar cerca de R$ 50 bilhões se o Supremo decidisse a favor dos poupadores. No meio do arrocho fiscal, o governo se arrepia com a ideia. Fachin ainda não decidiu se assumirá a responsabilidade de relatar as ações que podem aprofundar ainda mais o rombo do caixa da União. “Vou me inteirar disso e em um momento oportuno vou manifestar minha decisão”, afirmou Fachin. Ele foi advogado no caso em que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, os prazos prescricionais para as ações dos planos. Se Fachin se declarar impedido, o julgamento não pode acontecer, o que atenderia aos interesses do Planalto. Pelo Regimento do STF, questões constitucionais exigem um quórum mínimo de oito ministros. E os ministros Luis Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux já se declararam impedidos.

Também caiu nas mãos de Fachin a decisão de acolher ou rejeitar a denúncia que a Procuradoria-Geral da União fez contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em 2013. O senador é acusado de usar influência política para ter contas pessoais pagas por uma empreiteira, escândalo que veio à tona em 2007. O novo ministro, cabe lembrar, sofreu severa oposição do peemedebista durante a apreciação de sua indicação.