Em informações encaminhadas ao STF (Supremo Tribunal Federal), a presidente Dilma Rousseff defendeu as medidas do ajuste fiscal que alteram as legislações trabalhista e previdenciária.
Dilma afirma: "[As ações] confundem os benefícios com seus critérios e requisitos de concessão. Os benefícios objeto das MPs continuam existindo, daí não há de falar-se em retrocesso social. Os requisitos e critérios de concessão, manutenção e duração dos benefícios, podem e devem ser revistos, pois não estão acobertados pelo manto da intangibilidade. Não são imutáveis".
O pacote fiscal muda regras para liberação do seguro-desemprego, do abono salarial, da pensão por morte e do seguro-defeso para pescadores artesanais, entre outros pontos. A expectativa do governo é de uma economia de R$ 18 bilhões neste ano.
Dilma continua: "No âmbito do ordenamento Jurídico constitucional Brasileiro, apenas as cláusulas pétreas da Constituição estão acobertadas pela intangibilidade. Não é o caso de requisitos e critérios para concessão e manutenção de benefícios previdenciários. Seria uma extensão absurda de proteção. Equivaleria a uma hipótese de inderrogabilidade de norma infraconstitucional, sem precedente nem respaldo Constitucional".
Com a palavra o PT e seus pelegos da CUT e assemelhados.
Li a tal Carta do Povo Brasileiro, que está no site http://www.alertatotal.net/2015/04/carta-do-povo-brasileiro.html
ResponderExcluirMas creio que quem a formulou se esqueceu de incluir o seguinte item fundamental, relativo às mudanças a serem implementadas (entre outros):
"Os salários de todo o funcionalismo publico devem ter, como base, o salario minimo".
Para tanto, poderia ser usada, como parâmetro, a hierarquia das FFAA, ou seja, o soldo mais baixo seria o salario minimo, o posto sucessivo, dois salários mínimos, e assim por diante, até chegar ao posto mais alto, sem negligenciar a perfeita ISONOMIA entre os poderes republicanos.
Na minha concepção, é um absurdo que pessoas legislem, a bel prazer, em causa própria. Isso me parece que, alem de ser injusto, acaba ferindo a dignidade humana.
Ou, então, já que o Partidão quer "acabar com as injustiças" (como se a meritocracia fosse, por si só injusta) , talvez o melhor fosse igualar todos os salários de uma vez, sem exceção. Ou seja, desde o Presidente da Republica ao atendente de telefone o salario seria exatamente o mesmo, e BASTA!!!