O relatório do TCU ainda não foi votado pelo plenário do tribunal porque o ministro Raimundo Carreiro pediu vista (mais tempo para revisar as informações). Não há previsão de quando o relatório será analisado pelo tribunal.
Órgãos de defesa dos consumidores querem a devolução desse valor. A Aneel e o governo são contra, sob o argumento de que a medida configuraria quebra de contrato.
A conta de luz no Brasil está entre as mais altas do mundo. É três vezes mais cara do que nos Estados Unidos, duas vezes mais cara do que na China. Aqui conseguem-se os custos mais baratos do mundo quando são realizados os leilões e, ao mesmo tempo, o consumidor brasileiro seja residencial, ou industrial pagam custo de energia muito caro.
Com as medidas da redução da conta de luz, segundo a presidentA Dilma Rousseff, pela primeira vez na história do setor elétrico, permitirá retorno para o consumidor dos investimentos que foram financiados por ele. Mas ao que tudo indica, mesmo que ainda não há previsão (não se sabe quando) para o julgamento do Relatório do TCU, e, se for favorável ao consumidor que já foi lesado com o valor indevido cobrado a mais nas contas de luz, com certeza, o governo alegará que os consumidores prejudicados já foram compensados com a redução da tarifa de energia elétrica, através da mão aberta do Governo nos cortes de alguns encargos. E como ficará então o dito da presidentA que os investimentos do setor elétrico foram financiados por ele, o consumidor domestico?
Os componentes da Tarifa de energia elétrica são: Geração 25% - Distribuição 24% - Transmissão 6% - Impostos 35,1% - Encargos 9,9% -
A fatia dos Impostos (Federal - COFINS e Estaduais - ICMS) permanecerá em 35,1% - Dos 9,9% de encargos, o governo vai tirar 7% - através da eliminação de encargos energéticos, que para muitos especialistas já tinham perdido a razão de ser, como: Reserva Global de Reversão (RGR), que surgiu há mais de 50 anos com a finalidade de arrecadar dinheiro para um fundo destinado para cobrir indenizações de eventuais reversões nas concessões de geração, transmissão e distribuição - O segundo encargo que será eliminado é o Conta Consumo Combustível (CCC), que serve para subsidiar o uso de combustíveis por termelétricas em sistemas isolados - E um terceiro encargo, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) que serve para subsidiar as tarifas de energia dos consumidores de baixa renda e universalizar o atendimento por meio do Programa Luz Para Todos, será reduzida a 25% de seu valor atual.
Para chegar à precisão dos exatos 16,2% a serem reduzidos nas contas de luz do consumidor domestico - outros 9,2% o Governo vai buscar cortes em Geração e Distribuição com as concessionarias, e a promessa de baixar a conta de luz dependerá de negociações complicadíssimas, como a prorrogação por mais 30 anos das concessões de geração e transmissão que estão por vencer entre 2015 e 2017e será feita a partir da depreciação dos ativos amortizados. E as empresas serão obrigadas a fazer investimentos contínuos para a garantir a qualidade do serviço. As empresas que, por opção, não quiserem renovar as concessões, terão seus contratos licitados. O ideal que poderia chegar na redução de até 30% seria com realização de novos leilões e não prorrogação das concessões de meia dúzia de companhias.
Resta saber e fica a aposta se, se haverá êxito nas propostas do Governo e a redução de até 20% da energia elétrica para o comercio e de até 28% para as indústrias, os produtos destes setores chegarão mais baratos para o consumidor.
*Texto por Plínio Sgarbi, por e-mail, via Resistência Democrática.
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