Lula cometeu um 'erro jurídico clamoroso'

Para justificar o refúgio concedido ao terrorista italiano Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua em seu país por quatro assassinatos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alegou ter se baseado em um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que recomendava a manutenção do criminoso no Brasil. No texto de 65 páginas assinado pelo consultor da União Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, a AGU argumenta que, em casos de extradição, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) apenas “examinar a legalidade e a procedência do pedido”. Ou seja, a mais alta corte do país funcionaria apenas como órgão consultivo do presidente da República, que deve decidir sobre o assunto. Em novembro, o STF havia autorizado a extradição do terrorista, mas deixou para Lula a palavra final sobre o imbróglio. Para o advogado Francisco Rezek, especialista em Direito Internacional e ex-juiz do Tribunal Internacional de Justiça das Nações Unidas (Corte de Haia), ao ir contra a decisão do STF, Lula descumpriu os preceitos jurídicos da diplomacia internacional.